Direito dos Ex-Presidentes
Esta semana tivemos em sala de aula uma pequena dúvida quanto aos direitos que os Ex-Presidentes tinham no Brasil, se segue logo abaixo os seguintes direitos: Por lei, vocês sabiam que todos eles têm direito a manter oito funcionários? Além de carros? Você sabia que quem paga a conta é você? Está na lei 7.474, de 8 de maio de 1986, promulgada durante o governo Sarney. Os ex-presidentes podem manter quatro servidores "para segurança e apoio pessoal", dois automóveis com motoristas e mais dois assessores com salário na faixa DAS 5, ou seja, pela tabela mais recente que encontrei com vencimentos mensais de R$ 8.400,00. Só estes assessores VIP custam ao erário público, por ano, T$ 24.289 (T é tapioca de oito reais e 30 centavos). Ou R$ 201.600,00. O portal Transparência, mantido pelo governo federal, não informa quais dos quatro ex-presidentes recebem os benefícios. O ex-presidente Collor foi à Justiça para garantir os direitos. Fernando Collor e José Sarney também são senadores em exercício. Através de dados oficiais do portal Transparência sabemos que desde que deixou o Planalto Fernando Henrique Cardoso já custou: As despesas de FHC em gasolina: 2004 - 4.683,45 (setembro, outubro, novembro e dezembro) 2005 - 13.071,10 2006 - 13.480,26 2007 - 14.729,00 O jornal "O Povo", de Fortaleza, edição de 25/10/2002 "Mais direitos para ex-presidentes. O presidente Fernando Henrique Cardoso aproveitou a Medida Provisória que define o processo de transição do governo para ampliar os direitos e mordomias dos ex-presidentes da República, incluindo ele próprio a partir de janeiro. Hoje , os ex-presidentes Itamar Franco (sem partido) e José Sarney (PMDB) já têm à sua disposição seis servidores e dois carros oficiais ( com motoristas), com salários que variam em R$ 1,2 mil e R$ 4,8 mil. Agora, os ex-presidentes poderão nomear oito servidores para trabalhar diretamente com eles, sendo que os dois novos funcionários ocuparão cargos de DAS 5, cujo vencimento é de R$ 6,3 mil. Atualmente, tanto Itamar Franco quanto José Sarney, apesar de serem, respectivamente, governador de Minas Gerais e senador pelo Amapá, usam todos os cargos que têm direito. Quanto aos carros oficiais, Itamar mantém um em Juiz de Fora, que usa freqüentemente, e outro, em Brasília, que é solicitado apenas quando o governador vai à Capital. No caso de Sarney, um carro fica em São Luís e outro em Brasília e ambos são usados permanentemente. O ex-presidente Collor de Mello não tem direito a nada porque perdeu os direitos políticos ao sofrer impeachment pelo Congresso". Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Públicos LEI N.º4/85 DE 9 DE ABRIL CAPÍTULO I Ex-presidentes da República custam R$ 3 milhões ao ano Cada um dos quatro ex-presidentes brasileiros vivos tem direito a oito Congresso em Foco - O mandato pode até se estender por oito anos, em caso de reeleição, mas as benesses alcançadas por quem chega ao Palácio do Planalto impulsionado pelas urnas acompanham o eleito pelo restante de sua vida. Com direito a oito assessores e dois carros de luxo cada e um vencimento mensal na casa dos R$ 11 mil, os quatro ex-presidentes brasileiros ainda vivos custam aos cofres públicos cerca de R$ 3 milhões por ano. DECRETO AUXÍLIO EXAGERO PELA INSTITUIÇÃO http://www.jornaldehoje.com.br/novo/navegacao/ver_noticias.php?id_ce=3527
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
A Assembléia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea g), e 169.º,n,º 2, da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Remunerações dos titulares de cargos políticos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Subvenções vitalícias por incapacidade e por morte
Artigo 24.º
Subvenção mensal vitalícia
1 - Os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvencão mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974 durante 8 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.
2 - Os ex-Presidentes da República na vigência da Constituição da República beneficiam de regime próprio de subvenção mensal vitalícia, definido em lei especial.
3 - Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia nos termos do n.º 4 do artigo 25.º
4 - Para efeitos da contagem dos anos de efectivo exercício das funções referidas no n.º1 não serão tidas em linha de conta as suspensões do mandato de deputado que na totalidade não somem em média mais de 15 dias por sessão legislativa.
5 - Não deixará de ser reconhecido o direito referido no n.ºl quando para efeitos da contagem do tempo de efectivo exercício de funcões faltarem em média 2 dias por sessão legislativa.
Artigo 25.º
Cálculo da subvenção mensal vitalícia
1 - A subvenção mensal vitalícia referida no n.º 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4 % do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80%.
2 - Quando o beneficiário da subvenção perfaça 60 anos de idade ou se encontre incapacitado, a percentagem referida no número anterior passará a ser de 8%.
3 - A subvenção mensal vitalícia é automaticamente actualizada nos termos da actualizacão do vencimento base do seu cálculo.
4 - Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia do montante de 80 % do vencimento do cargo desempenhado por período de 4 anos, seguidos ou interpolados.
5 - Aos ex-Presidentes da Assembleia da República e aos ex-Primeiros-Ministros que não completem o período de tempo previsto no número anterior é atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efectivo do cargo.
6 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 5 os beneficiários da subvenção podem optar pela subvenção mensal vitalícia a que eventualmente tenham direito nos termos do n.º l do artigo 24.º.
7 - Para efeitos do cálculo da subvenção mensal vitalícia é contado o tempo de exercício do mandato de deputado à Assembleia Constituinte, desde a data da eleição, aplicando-se aos deputados que tenham sido reeleitos na primeira legislatura da Assembleia da República, o disposto no n.º l do artigo 156.º da Constítuição.
assessores, dois veículos oficiais e vencimentos vitalícios no valor de R$ 11 mil
De acordo com estimativa feita pelo Congresso em Foco, cada um deles consome, por ano, cerca de R$ 768 mil em assessoramento, segurança e transportes pagos com dinheiro público.
O valor seria suficiente, por exemplo, para bancar pelo menos 1.489 famílias atendidas pelo principal programa social do governo Lula, o Bolsa Família, ao longo de 12 meses.
A comparação leva em conta o valor máximo distribuído hoje pelo governo federal a famílias de renda per capita mensal inferior a R$ 120 que mantêm até três crianças e dois adolescentes na escola. Nesse caso, os beneficiários podem sacar o máximo de R$ 172 ao mês. O benefício básico, porém, é de R$ 58. Com o valor que custeia os quatro ex-presidentes seria possível distribuir a bolsa a 4.414 famílias que recebem a quantia mínima ao longo de um ano.
Em janeiro de 2011, quando terminar o mandato do presidente Lula, o gasto anual com os ex-presidentes subirá dos atuais R$ 3.072.302,08 para R$ 3.840.377,60. No último dia 28, Lula assinou um decreto (6381/08) que reforça a legislação que ampara o auxílio aos ex-inquilinos do Planalto.
De acordo com a Casa Civil, o governo apenas regulamentou, com redação mais clara, a Lei 10.609, de 2002, que alterou a Lei 7.474, de 1986. Em seu último ano de mandato, Fernando Henrique aumentou de seis para oito o número de cargos disponíveis para os ex-presidentes. A ampliação foi confirmada no decreto assinado por Lula.
Os dois novos cargos comissionados são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS de nível 5) no valor de R$ 8.400,00. Além desses comissionados, os ex-presidentes dispõem de dois funcionários DAS-1 (com remuneração de R$ 1.977,31 cada), dois DAS-2 (R$ 2.518,42) e dois DAS-4 (R$ 6.396,04).
Além dos oito servidores, cada ex-presidente tem direito a dois carros oficiais. O Congresso em Foco calculou em R$ 5.900 o custo mínimo mensal com os dois veículos Ômega CD, avaliados no mercado em R$ 147 mil. Além do combustível e da manutenção, na estimativa também foi levada em conta a depreciação do valor do carro no período.
Atualmente, segundo a Casa Civil, apenas o ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP) não está com todos os cargos a que tem direito preenchidos. No momento, há um DAS 4 vago na cota do peemedebista. Já Itamar Franco, FHC e o senador Fernando Collor (PTB-AL) mantêm preenchidos os oitos cargos. Apesar da estrutura e do carro oficial do Senado, Sarney e Collor não perdem o direito garantido por lei aos ex-presidentes.
A reportagem procurou as assessorias dos dois parlamentares, mas elas não retornaram os recados deixados. Por meio de sua assessoria, Fernando Henrique contestou a informação da Casa Civil, alegando que não aumentou de seis para oito o número de funcionários à disposição dos ex-presidentes.
"Os cargos sempre foram oito (dois motoristas, dois seguranças e quatro assessores). O que mudou foi o nível hierárquico de dois dos assessores, que passaram a ser DAS 5, com o propósito de que o atendimento aos ex-presidentes (não só Fernando Henrique) pudesse ser feito por profissionais mais bem qualificados", informaram os auxiliares do tucano.
Mas a legislação registra que, em 2002, uma medida provisória de FHC, convertida na Lei 10.609/02, aumentou, sim, o número de funcionários. Eles passaram de seis para oito, sendo dois com salário de DAS 5.
Os gastos revelados pelo Congresso em Foco com os ex-presidentes surpreenderam os parlamentares. O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) acredita que o aumento no número de funcionários à disposição dos ex-presidentes é um exagero.
"Eu fico até perplexo com esse excesso. Em qualquer lugar do mundo R$ 1 milhão é muito dinheiro. Não dá para entender esse aumento de cargos", avalia o deputado do PPS.
"Não, não é nada razoável [o aumento]. Eu não vi nenhum ex-presidente reclamando do seu corpo de assessores. Nunca vi de nenhum deles, do Itamar Franco, do Sarney nem do Fernando Henrique, nenhuma queixa contra isso, o que me leva a crer que o número atual de assessores é suficiente, para que eles mantenham um escritório com dignidade, como eu acho correto", reclama o senador Jefferson Péres (PDT-AM).
O senador do PDT defende que os ex-presidentes tenham condições de manter um escritório com "dignidade", mas considera excessivo o número de auxiliares bancados pelos cofres públicos. "É mais um gasto público desnecessário", avalia.
O líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PT-PE), disse que o presidente Lula não beneficiou a si mesmo, mas procurou "estruturar melhor" as instituições do país ao referendar a lei assinada por Fernando Henrique. "A Presidência da República é uma instituição, independentemente do atual presidente e do presidente anterior. Mesmo os ex-presidentes precisam ter uma estrutura de segurança, uma estrutura que permita que eles opinem", declarou.
Rands ressalta que é necessário ainda oferecer uma estrutura para o ex-presidente expor suas idéias, a exemplo do que ocorre em países onde se chega a dar o cargo de senador vitalício aos ex-mandatários.
"É preciso que o Brasil também aproveite melhor a experiência e a legitimidade dos ex-presidentes, dos atuais e dos ex-presidentes. Lula está estruturando mais a possibilidade de atuação dos ex-presidentes," avalia o líder do PT. "É a instituição Presidência da República que está sendo fortalecida. É evidente e natural que haja algum custo."
Vice-líder do governo no Congresso, o deputado João Leão (PP-BA) considera "razoável" o valor das despesas. "O cara é ex-presidente da República, rapaz. O presidente da República passou aí quatro anos, oito anos, dando tudo de si ao país. Não é possível que o próprio país não tome conta dele." (Lúcio Lambranho, Eduardo Militão e Edson Sardinha)
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